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FISCAL/TRANSPORTE: Seguro RCTR-C e RCF-DC (5-000115-26/11/2009)

QUEM DEVE CONTRATAR?
O Decreto 85.266/80 estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se incumbirem do transporte de bens e mercadorias de terceiros são obrigadas a contratar Seguro de Responsabilidade Civil, em garantia contra as perdas e danos que sobrevenham às cargas que lhes tenham sido confiadas para transporte no território nacional, contra a emissão de conhecimento de embarque.

Segundo o mesmo decreto, os transportadores são obrigados a segurar suas responsabilidades contra riscos que não se enquadrem como caso fortuito ou de força maior.

SEGURO OBRIGATÓRIO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RCTR-C
RCTR-C = Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga

Seguro obrigatório por lei e destinado ao Transportador Rodoviário. Cobre perdas ou danos sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, desde que estas perdas ou danos sejam decorrentes de acidentes com o veículo transportador, tais como: colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão. Cobre também incêndio ou explosão nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado.


SEGURO FACULTATIVO DE TRANSPORTE POR DESAPARECIMENTO DE CARGA - RCF-DC
RCF-DC = Responsabilidade Civil Facultativa no Desaparecimento de Carga.

Seguro facultativo, destinado ao Transportador Rodoviário, podendo ser contratado somente em conjunto com o seguro de RCTR-C. Cobre o desaparecimento da carga, juntamente com o veículo transportador, em conseqüência de apropriação indébita, estelionato, furto, extorsão simples ou mediante seqüestro, roubo durante o trânsito, no depósito do transportador, ou durante viagem fluvial na Região Amazônica.

ALGUMAS DICAS IMPORTANTES DO SEGURO DE RCTR-C e RCF-DC
Dica 1
As operações de carga e descarga , com ou sem içamento, e as avarias das mercadorias não decorrentes de acidentes de trânsito
Amassamento, amolgamento, contato, arranhadura, vazamento, água de chuva, oxidação, má estivagem, podem ser objeto de cobertura, desde que seja contratada a cobertura adicional específica.

Dica 2
A responsabilidade por danos morais e lucros cessantes está expressamente excluída da cobertura do seguro,

Dica 3
Há previsão de cobertura para transporte de objetos de arte, containers e veículos trafegando por meios próprios, mediante condições previstas em Cláusulas Específicas, além da cobertura para mudanças de móveis e utensílios e animais vivos, usuais em nossas apólices,

Dica 4
Para embarques de valores acima do estabelecido nas apólices, aplica-se o conceito de limite máximo de garantia por veículo/acúmulo, que será fixado de comum acordo com o segurado, obrigando-se este a dar aviso por escrito à seguradora, com três dias úteis de antecedência, no mínimo, da data do embarque, em caso de as operações ultrapassarem o Limite fixado. A seguradora tem a prerrogativa de pronunciar-se sobre o risco proposto, aceitando-o ou não,

Dica 5
O segurado não pode manter mais de uma apólice do Seguro de RCTR-C, salvo quando possuir filiais em mais de um estado da federação e desde que caracterizado o local de início da viagem, e também quando as demais apólices forem específicas para um determinado tipo de mercadoria ou embarcador, sendo necessária a concordância das seguradoras envolvidas,

Dica 6
A transmissão eletrônica de embarques ao final do mês é o método atual mais utilizado como meio de comunicação com as Seguradoras , em detrimento do envio de relação de embarques por planilha como até então. Resultado de aumento da segurança do seguro a cada embarque.

Dica 7
As despesas efetuadas pelo segurado com o intuito de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar bens estão cobertas pelo seguro, limitado o reembolso ao valor da importância segurada do embarque.

Dica 8
A seguradora liquidará o sinistro pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do segurado, podendo ainda autorizar o segurado a efetuar o correspondente pagamento e obrigando-se a reembolsar a ele em dez dias,

Dica 9
Quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados não cabe ação regressiva contra eles (Responsabilidade Civil), que são equiparados a prepostos do segurado e, contra este último, a seguradora não pode valer-se do instituto da sub-rogação.Portanto é fundamental fazer-se o controle de perdas e gerenciamento do agregado ou avulso, como parte integrante da frota da empresa, rotineiramente.